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Vitória de contribuinte do IRPF no plenário do TRF-3ª Região representa uma luz no fim do túnel

insatisfeitos com a extorsão praticada reiteradamente pela RFB, visando garantir seus direitos contidos na Constituição Cidadã de 1988

O silêncio dos inocentes: STJ define aplicação concreta da garantia contra autoincriminação

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Crime de trabalho análogo à escravidão é lesa-humanidade e deve ser imprescritível, avalia especialista

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A Construção do Mínimo Existencial Social em sede de Direito Previdenciário: O reconhecimento da fundamentalidade da Previdência Social à luz da Jurisprudência do STF

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A influência do estoicismo no Direito

a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres no Império Romano. Trouxe a equidade uma

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Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por juízes do trabalho, assistidos pela respectiva associação de classe, contra ato do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas e do Presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP

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